CONSUMIDOR, SAIBA COMO GARANTIR OS SEUS DIREITOS

O Direito do Consumidor é fundamental para garantir que você seja tratado de forma justa e equilibrada pelas empresas ou profissionais com os quais você se relaciona. Nosso escritório está comprometido em defender seus direitos e oferecer suporte jurídico especializado em casos de negativação indevida do nome, indenização por dano moral, rescisão de contrato de compra de imóvel, planos de saúde, erros médicos, fraudes bancárias, problemas com voos e outros.

Como Podemos Te Ajudar?

Negativação de nome

Seu nome foi indevidamente negativado e precisa solucionar essa questão? Ou, em razão dessa negativação, você teve algum tipo de prejuízo financeiro ou moral? Consulte um advogado especialista nessa área, pois medidas judiciais podem e devem ser adotadas para solucionar esse problema.

Problemas com compras pela internet

Você sabia que o consumidor possui alguns direitos diferentes em razão da compra ter sido realizada à distância? Se você sofreu algum tipo de prejuízo com compras pela internet e precisa de uma solução, consulte um advogado especialista em direito do consumidor.

Problemas com companhia aérea

Você teve algum problema com a companhia aérea na sua viagem? Gostaria de entender de entender o procedimento que pode ser adotado e as alternativas possíveis? Entre em contato agora mesmo.

Problemas com empresas de ônibus

Você foi vítima de algum acidente no transporte? Entenda o que pode ser feito e as medidas para seu ressarcimento. Consulte um especialista agora mesmo.

Atraso na entrega de imóvel e desistência da compra da construtora

Você adquiriu um imóvel que está com a entrega atrasada? Quer desistir da compra? Consulte um advogado especialista em direito de consumidor para entender quais são seus direitos e quais medidas judiciais devem ser adotadas.

Cartão de crédito

Está com algum problema com a operadora de cartões de crédito? Teve seu cartão clonado e com isso sofreu prejuízo? Consulte um advogado especialista em direito de consumidor para entender quais são seus direitos e quais medidas judiciais devem ser adotadas.

Plano de saúde

Seu plano de saúde está se recusando a prestar algum serviço (home care), medicamento ou exigindo um pagamento indevido? Essas e outras dúvidas podem ser esclarecidas por um advogado especialista em direito de consumidor, que explicará quais são seus direitos e quais medidas judiciais devem ser adotadas.

Constrangimento em cobrança

Você está sendo constrangido ao ser cobrado por algum fornecedor ou prestador de serviços? Consulte um advogado especialista em direito de consumidor para entender quais são seus direitos e quais medidas judiciais devem ser adotadas.

Propaganda enganosa

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado. Se você suspeita ter sido vítima de propaganda enganosa, não deixe de consultar um advogado especialista para entender quais são seus direitos.

Resultados com transparência

A entrar em contato, você será encaminhado a um especialista que abordará seu caso com empatia e uma abordagem centrada nas suas necessidades.

Nossa equipe selecionará as estratégias mais eficazes para garantir que seu caso seja resolvido de maneira altamente vantajosa para você.

Manteremos você informado sobre cada desenvolvimento do seu processo, garantindo total transparência e clareza.

Sobre Nós

Arnaldo Varalda Filho é advogado experiente, com mais de 27 (vinte e sete) anos de atuação no Direito, dedicado a prestar serviços jurídicos com responsabilidade e de maneira personalizada e humanizada.

Escritório especializado em Direito do Consumidor

Você merece ser tratado com respeito e ter seus direitos assegurados. No Escritório, Arnaldo Varalda Filho Advocacia, somos dedicados a proteger os consumidores, oferecendo orientação jurídica especializada e representação eficaz! Garantimos um atendimento jurídico de excelência, fundamentado na ética e na responsabilidade, promovendo soluções jurídicas que respeitem os direitos e necessidades de cada um dos clientes. Atendemos 100% (cem por cento) on-line com foco em Direito do Consumidor, ramo do Direito Civil. Nossos serviços são desenvolvidos para oferecer conveniência, eficiência e soluções customizadas, sempre respeitando as particularidades de cada caso.

O que você precisa saber sobre os seus direitos?

Todo consumidor brasileiro tem seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. O CDC determina, por exemplo, que todo consumidor seja orientado em relação ao uso do produto e serviços adquiridos ou, ainda, que os receba no prazo. Seus direitos foram lesados? Se você acredita que sim, consulte a nossa equipe e converse sobre a possibilidade de resolver esse problema.

Informativo

1º. Identifique o CNPJ da empresa na web;
2º. Utilize plataformas seguras e confiáveis;
3º. Analise o histórico e reputação da empresa na internet;
4º. Verifique o prazo estabelecido para entrega;
5º. Consulte o valor atribuído ao frete;
6º. Por fim, armazene em arquivo digital todos os registros do negócio.

Boas compras! O consumidor deve ser tratado com respeito!

O Direito do Consumidor é uma divisão do Direito Civil que trata das relações negociais entre prestador, fornecedor e o consumidor. O fundamento da Lei é proteger as pessoas físicas ou jurídicas (consumidores) nas relações de consumo celebradas com fabricantes, comerciantes e prestadores de serviço.

O Código de Defesa do Consumidor é a principal norma jurídica que defende e protege os direitos dos consumidores, inclusive, no que se refere a responsabilidade objetiva dos fabricantes, comerciantes e prestadores de serviço.

Atualmente, em razão dos crescentes negócios em ambiente virtual, ou seja, as compras na internet, tornaram-se comuns alguns questionamentos pelos consumidores:

O Código do Consumidor é aplicado tanto em uma compra em loja física como em uma compra eletrônica, sem qualquer distinção. Não podemos esquecer que, aos olhos da lei, o consumidor é a parte vulnerável do contrato firmado.

Sim! O consumidor poderá desistir do negócio, em até 7 (sete) dias desde que este tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial físico, isto é, em casa, por telefone/whatsapp, por rede social (Facebook, Instagram e outras) e compras eletrônicas (e-commerce, loja virtual, sites, plataforma eletrônica e outras).
O artigo 49 da Lei 8.078/1990, estabelece o direito de arrependimento, independentemente de justificativa pelo consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Quando da demora, ou mesmo, a não entrega do produto negociado, recomenda-se que o consumidor registre uma reclamação administrativa no Serviço de Atendimento ao Consumidor do fornecedor, pois é natural que ocorram pequenos atrasos, isto é, dois ou três dias.
Entretanto, nas hipóteses de longa demora, descaso e negligência da empresa, o consumidor poderá exigir, pela via judicial, a entrega do produto ou o ressarcimento dos valores desembolsados e também, a depender do caso, pleitear uma indenização por danos morais.